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21 de Novembro de 2018

Direito e Propaganda: Como divulgar seu escritório dentro da Lei

Como utilizar o Marketing Jurídico de forma apropriada

EPD online, Jornalista
Publicado por EPD online
há 7 meses

O que muitos advogados podem desconhecer é que existe uma legislação específica para a divulgação de seus escritórios e até mesmo de seus trabalhos autônomos.

Com normas bem definidas para a prática, os profissionais do Direito devem ficar atentos a essa área administrativa que ainda gera muitas dúvidas sobre as práticas permitidas- e, principalmente, sobre as proibidas, já que podem gerar severas punições por parte da Ordem dos Advogados.

Desde a década de 20, a publicidade na advocacia é regulamentada. Ao longo das décadas, a legislação apesar de ter mudado bastante, continua embasada em seus valores primordiais – principalmente no que se refere a não mercantilização da profissão.

As últimas e mais importantes alterações aconteceram há apenas dois anos, e ainda estão sendo absorvidas pelo mercado dos escritórios e profissionais.

No texto a seguir, saiba mais sobre a legislação e descubra como fazer corretamente a publicidade do seu escritório também na Internet e no Facebook.

Quem regulamenta?

Normatizada pela Lei Federal n. 8096/94, que dispõe sobre o estatuto da Advocacia e da OAB, a publicidade dentro do Direito segue algumas normas bem definidas, mas que não impedem que o advogado possa investir na divulgação de seu escritório e de suas atividades principais.

A publicidade dentro do Direito é definida e regulada de maneira expressa pelo Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu Capítulo VIII, art. 39, que delimita as ações e limites necessários à observância da conduta ética e moral diante do marketing profissional.

Mais especificamente, as alterações realizadas em Setembro de 2015 no Provimento 94/2000, trazem definições mais relevantes e atuais sobre o tema, dispondo inclusive sobre os meios virtuais para publicidade.

O que não pode?

As atividades que visam à mercantilização da profissão são sempre vetadas. As tentativas e promessas de ganhos certeiros são o principal foco das proibições.

Confira as principais condutas que advogados ou escritórios não podem ter:

- Anúncios em Rádio e TV;

- Anúncios em Vias Públicas (Outdoors, faixas, luminosos e panfletagem);

- Divulgar quaisquer tipos de dados ou informações dos clientes;

- Citar casos que participou;

- Ressaltar seu diferencial em função da estrutura física do escritório ou local de atendimento;

- Citar valores de qualquer natureza;

- Oferecer vantagens para os clientes (gratuidade, parcelamentos, descontos);

- Comparar os serviços com de outros profissionais da área;

- Desrespeitar as definições para a instalação de placas em escritórios ou residências;

- E o principal deles: prometer resultados.

O que é permitido na publicidade para advogados? A OAB estimula a publicidade, desde que realizada observando-se a postura ética e moral condizentes com a profissão. O Art. 39 de seu Novo Código de Ética define as ações permitidas dentro deste âmbito. Em destaque, estão:

- Divulgar informações sobre o profissional, o escritório, endereço, horário de funcionamento, áreas de atuação e certificações profissionais;

- Participar de programas de rádio e TV para informação do público em geral sobre temas relevantes e de interesse social, reservando-se a participar de forma a esclarecer os fatos ou dúvidas pertinentes;

- Anúncios em listas telefônicas e análogas;

- Publicidade informativa das atividades desenvolvidas e do profissional em anuários, revistas especializadas e publicações relacionadas;

- Nos cartões ou em seu material de escritório devem conter as informações pessoais do advogado, bem como o número da inscrição na OAB. Podem constar ainda títulos acadêmicos e outras distinções honoríficas à atividade profissional;

- Patrocinar eventos de caráter científico cultural e divulgação de boletins com dados importantes ou matéria cultural de interesse dos advogados – desde que fique adstrita a clientes e interessados do meio jurídico.

A Publicidade para advogados é permitida na Internet?

Desde que observadas as regras e dispostos da legislação relacionada, é permitida a veiculação de sites na Internet para Advogados e Escritórios de Advocacia.

São admitidos, inclusive, anúncios em outros sites e redes sociais, sempre mantidas a ética e as posturas requeridas de tal área. Nesse contexto, as imagens e logotipos utilizados nos sites e redes sociais devem estar alinhados com a sobriedade do Direito.

Importante lembrar que a definição da publicidade na Internet foi modificada por uma ementa em setembro de 2015, que regulamentou definitivamente como seria a participação do Direito na nova era eletrônica.

Na ocasião, foi permitido também o uso de mala-direta (email marketing) por meio eletrônico para divulgação de seus boletins e informativos, desde que seja admitida ou requerida pelo usuário. Antigamente, o uso de tais meios só era considerado legal caso fosse para informar mudança de endereço do escritório ou qualquer condição que alterasse o atendimento ou atuação do profissional.

Nesses quase três anos, a questão ainda gera bastante dúvida e polêmica entre os profissionais, que temem por uma banalização da publicidade, transformando-a simplesmente em “propaganda” e perdendo seu cunho principal de informar e esclarecer dúvidas da população.

Publicações no Facebook são permitidas?


Páginas no Facebook são permitidas para escritórios de advocacia, desde que respeitem as orientações éticas definidas no CED.

O Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo manifestou-se a respeito da criação de páginas no Facebook e também sobre a permissão de seu impulsionamento, ou seja, pagamento para a disseminação de suas publicações dentro da rede.

Dentro das Páginas, os profissionais devem ater-se à produção de conteúdo que tenha como objetivo informar a população ou esclarecer temas atuais em discussão. Em hipótese alguma é permitida qualquer indução do cliente a procurar o profissional, mesmo que seja destacando sua expertise em relação ao assunto.

As constantes mudanças na legislação são um assunto inesgotável para as publicações nas Páginas em redes sociais. A atenção deve estar voltada à qualquer interpretação que possa ser dada ao conteúdo no que se refere à captação de clientes.

Divulgação de valores, vantagens ou resultados são vedadas nas redes sociais da mesma forma que em outros meios de divulgação.

A utilização massiva da internet faz com que a legislação e as determinações sejam fundamentais para a prática e manutenção da sobriedade e respeito ao Direito no que se refere ao planejamento de marketing. A mercantilização da profissão, deixando de lado seu primordial papel em ser base para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa, deve ser combatida a todo custo, por toda a categoria profissional.

O marketing jurídico, quando feito de maneira correta, tem fundamental importância na expansão de sua atuação e o ajuda no alcance da excelência na área administrativa dos escritórios jurídicos.

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